Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

O presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, neste ato denominado simplesmente “SETEAD” e, representado pelo seu Diretor Executivo ao final qualificado; órgão da , devidamente inscrita no , cujo Estatuto encontra-se registrado no Livro ENTIDADE EDUCACIONAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. 3º CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS É REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS É PROTESTO DE TITULOS CIVIL –PROTOCOLO  Nº 09/110988-4   DE  08/01/2010  SOB:  Nº  53101128804  EM  BRASÍLIA/DF .MANTENEDORA CETEAD-SERVIÇOS EDUCACIONAIS  KERIGMA DIDACHE– CNPJ:11.391.973/0001-15 IE-CF/DF: 07.533.139/001-03 , o qual tem entre o “CONTRATANTE” ao final qualificado, os termos a seguir contidos:

 

Cláusula Primeira:  “SETEAD” se obriga a ministrar ao “CONTRATANTE”, através de CD-ROM, APOSTILAS, TUTORIA e demais atividades escolares, as disciplinas alencadas em sua à Distancia, exposta no site da instituição;

 

Cláusula Segunda: É de inteira responsabilidade do “SETEAD” o planejamento e prestação dos serviços ora contratados, no que se refere à orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providencias que as atividades docentes exigirem, obedecendo a seu exclusivo critério, sem ingerência do “CONTRATANTE”.  As aulas serão ministradas à Distância (ON-LINE/APOSTILAS IMPRESSA),levando-se em consideração o conteúdo e a técnica pedagógica do que determina a EAD (Educação a Distancia).    Após concluído todas as disciplinas da grade respectiva, O SETEAD obriga-se a emitir e enviar o Certificado de Conclusão do Curso em nome do CONTRATANTE.

 

Cláusula Terceira: A configuração formal do ato de matrícula para o curso se procede pelo preenchimento do formulário próprio, fornecido pelo “SETEAD”, denominado Formulário de Matrícula (inserido no site da Instituição) e pelo pagamento da TAXA DE INSCRIÇÃO;

 

Cláusula Quarta:  “CONTRATANTE” submete-se às normas do Regimento Interno do “SETEAD” e as demais obrigações constantes na Legislação aplicável à área de ensino e, ainda às normas emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria;

 

Cláusula Quinta: Como contraprestação pelos serviços a serem prestados o “CONTRATANTE”  se compromete a adquirir do“SETEAD” os CD-RONS e APOSTILAS de cada disciplina que compõem o curso, pelo preço estabelecido na tabela implícita no site da instituição;

 

Parágrafo Único:  No caso do aluno não entregar as matérias para revisão e correção por um tempo superior a 90 (noventa) dias, será considerado desistente e para retornar deverá pagar nova taxa de inscrição.

 

Cláusula Sexta: Os valores constantes previstos na clausula quinta incluem, exclusivamente, a prestação dos serviços descritos na cláusula primeira sendo que o valor da contraprestação nas demais atividades, de caráter não obrigatório, inclusive as extracurriculares, será fixada a cada serviço pela “SETEAD”;  ficando certo de que não estão incluídos neste contrato os serviços especiais de reforço, dependências, segunda chamada de prova ou exame, segunda via de documentos e material didático de uso do aluno;

 

Cláusula Sétima: Caso alguma alteração legislativa ou normativa, emanadas dos poderes públicos, ou qualquer outro evento externo altere o equilíbrio econômico e implique em comprovada variação dos custos ou das receitas do “SETEAD”, os valores das contraprestações serão revistos, de modo a manter o equilíbrio da equação econômico-financeira resultante do presente contrato;

 

Cláusula Oitava:  O presente contrato tem duração para o tempo que durar o curso, como instruído no site, e poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

 

1) Pelo “CONTRATANTE”:    

 

a) por desistência formal;  

b) por transferência formal.

 

2) Pelo “SETEAD”:            

 

a) por desligamento nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo Único:  Em todos os casos fica o “CONTRATANTE” obrigado a pagar o valor da contraprestação do mês em que ocorrer o evento, além de outros débitos eventualmente existente, sendo que a não devolução das provas ou abandono do Curso por parte do “CONTRATANTE” não retira do mesmo a obrigação do pagamento das contraprestações vencidas e vincendas até a formalização do afastamento, formulado através de requerimento escrito à Secretaria do “SETEAD”.

 

Cláusula Nona:  O presente contrato tem força de título executivo, na forma prevista no artigo 585, II do CPC, não podendo ser alegada sua iliquidez, vez que o valor devido é apurável por simples operação aritmética com base nos índices legais advindos de Convenções, Dissídios ou Acordos Coletivos de Trabalho;

 

Cláusula Décima:  O “CONTRATANTE” declara ter ciência inequívoca de que não lhe será enviado qualquer material didático e provas se houver débitos junto a tesouraria do “SETEAD”,

 

Clausula Décima Primeira:   O “CONTRATANTE” declara ter ciência inequívoca de que as disciplinas, as normas e as condutas deste Seminário serão as ditas nas Sagradas Escrituras, a “BÍBLIA” e que adotará as normas da  descrita na  e que em nenhum momento desviará destas normas.  Declara ainda o “CONTRATANTE” ter ciência inequívoca de que o presente curso contratado é de NATUREZA LIVRE, sem reconhecimento pelo MEC.

 

Clausula Décima Segunda: Este contrato entra em vigor na data de sua aceitação autenticada pela ficha de matrícula e o efetivo depósito da Taxa de Inscrição;

 

Cláusula Décima Terceira:  Para dirimir questões oriundas deste contrato,   renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, assinam com as testemunhas presenciais abaixo qualificadas.


 

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